Questões de Concursos Públicos - FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI)

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Q129947 FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI)

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Apodi - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta:

A O julgamento do processo relativo a tributos municipais compete em primeira instância ao Fiscal de Tributos Municipais.

B O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência não tem a obrigatoriedade de comunicar o fato a seu chefe imediato.

C O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.

D O processo fiscal será organizado em ordem cronológica e não terá necessidade de ter suas folhas numeradas e rubricadas.

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