Questões de Concursos Públicos - FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas

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Q2 FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas

Ano: 2026

Órgão: TJ-RJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João. O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q1 FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas

Ano: 2026

Órgão: TJ-RJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;

B responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;

D responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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