Questões de Concursos Públicos - FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

A a Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro de 2023. 

B a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre exercício financeiro, vigência e prazos da Lei Orçamentária Anual , além de apresentar um demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções tributárias. 

C o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a Lei Orçamentária Anual classifique no elemento de despesa 40 - Serviços de Tecnologia da Informação a dotação para contratação de serviço de telefonia fixa. sem adicionais de pacotes de comunicação de dados.  

D o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a Lei Orçamentária Anual classifique como Despesas Correntes as despesas fixadas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas, manutenção de elevadores e aquisição de pen-drive. 

E a Constituição Federal de 1988 permite a aprovação de emendas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, desde que a fonte de recursos para a execução dessas emendas pertença aos grupos de natureza da despesa 1 a 3. 

A as receitas arrecadadas com Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis, Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos e Cessão de Direitos devem ser classificadas como Receitas Correntes.  

B os recursos financeiros provenientes do superávit financeiro referente ao ano de 2023 devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024, na origem Outras Receitas Correntes. 

C os recursos financeiros resultantes do cancelamento, em 05/01 /2024, de despesas inscritas em restos a pagar em 31 /12/2023 referentes a material de consumo devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024.  

D a previsão da Receita Patrimonial, no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024, deve ser registrada em contas contábeis das classes 1 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

E os recursos financeiros recebidos em espécie, por meio de doação em 22/08/2024, devem ser registrados como Receita Extraorçamentária caso não estejam previstos na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024.  

A Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2023, apresentando a receita proveniente da alienação de ativos e a aplicação dos recursos obtidos.

B Evolução do Patrimônio Liquido, apresentando fatos que contribuíram para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial no período de 2020 a 2022.  

C Receita Corrente Líquida, apresentando o somatório das receitas tributárias, de serviços, patrimoniais e outras receitas correntes arrecadadas no referido exercício. 

D Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, discriminando as receitas realizadas com alienação de bens, aluguéis e arrendamentos no período de 2020 a 2022. 

E Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, informando as metas para as receitas e despesas nominais e primárias referentes ao exercício financeiro de 2023 e explicando os resultados alcançados. 

A efetiva, receita orçamentária não efetiva e despesa de capital.  

B não efetiva, receita orçamentária efetiva e despesa extraorçamentária. 

C efetiva, receita orçamentária não efetiva e despesa extraorçamentária. 

D efetiva, receita orçamentária efetiva e despesa de capital.  

E não efetiva, receita orçamentária efetiva e despesa corrente.