Questões de Concursos Públicos - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

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Celso invadiu imóvel de Fernanda e esta, dentro de ano e dlia, ajuizou ação de manutenção de posse, provando, com documentos, a existência da posse e a ocorrência do esbulho. De acordo com o Código de Processo Civil, julgando estar devidamente instruída a petição inicial, o juiz

De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença

Considere as proposições abaixo, acerca dos embargos de terceiro:  I. Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro possuidor ou pelo proprietário, incluindo o fiduciário. II. Considera-se terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte. III. Não cabem embargos de terceiro na fase de conhecimento. IV. A citação do embargado será pessoal, ainda que tenha procurador constituldo nos autos da ação principal. De acordo oom o Código de Processo Civil, está oorreto o que se afirma APENAS em

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De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,  

João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão: 

De acordo com o Código Civil, a propriedade do solo abrange a do