Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Técnico de Gestão Legislativa

Leia com atenção o texto a seguir: “Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”. O texto descrito se refere a qual princípio do Direito Administrativo?

No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?

Considere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município) II – Fiscalizadoras (controle da Administração local) III – Administrativas (organização interna) São consideradas funções da Câmara Municipal:

Analise as seguintes atribuições: I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros. II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX); III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal; IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal: