Questões de Concursos Públicos - FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado

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Q83717 FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento.

D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

E A obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento.

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Q83716 FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA:

A Estão também sujeitos às penalidades da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B Da decisão que receber a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, caberá agravo de instrumento.

C Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

D Estando a inicial da Ação de Improbidade Administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias, devendo o Juiz, após o recebimento da manifestação, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

E O Ministério Público, se não intervir no processo de Improbidade Administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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Q83715 FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

No que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C Dentre outras hipóteses, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

E O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e possui como base de cálculo o valor real do imóvel.

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Q83714 FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Em relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A Interposta apelação da decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido e da decisão que indeferiu a petição inicial, o juiz poderá, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.

B Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

C Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

D Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

E As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

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Q83713 FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao disposto no Código Civil: I. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. II. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. III. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B Estão incorretas todas as assertivas.

C Estão corretas todas as assertivas.

D Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E Estão corretas apenas a assertiva I e III.

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