Questões de Concursos Públicos - EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Fiscal de Tributos

De acordo com Art. 158 da Constituição Federal, que trata da Repartição das Receitas Tributárias, pertencem aos Municípios, EXCETO:

Com base na Lei 5.172/66 Art. 113- STN, que trata das obrigações tributarias, analise os itens a seguir: I. A obrigação tributária é principal ou acessória. II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Estão CORRETOS:

Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”: I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. V. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário. VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Estão CORRETOS:

De acordo com o Capítulo II, Seção I do STN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário – Lançamento”, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A respeito dos tipos de impostos brasileiros e a competência de arrecadação, atribua: 1. Para Impostos da União. 2. Para Impostos dos Estados. 3. Para Impostos dos Municípios. ( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). ( )Imposto de Exportação (IE). ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ( ) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). ( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI). ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ( ) Imposto Sobre Serviços (ISS). A sequência numérica CORRETA é