Questões de Concursos Públicos - Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Resolva questões gratuitas da Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal. Banco com 24 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q129583 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

B Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.

C A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

D A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.

Enviar Resposta

Q129582 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

A Competência.

B Finalidade.

C Forma.

D Tipicidade.

Enviar Resposta

Q129581 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.

B Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

D Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.

Enviar Resposta

Q129580 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

B A descentralização implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

C Na centralização o Estado executa suas atividades diretamente pelos órgãos e agentes integrantes da Administração Pública direta e indireta.

D Na desconcentração são criadas entidades administrativas e, estas, possuem personalidade jurídica.

Enviar Resposta

Q129579 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

A Vinculado.

B De Polícia.

C Regulamentar.

D Hierárquico.

Enviar Resposta

Q129578 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:

A Empresa Pública.

B Autarquia.

C Sociedade de Economia Mista.

D Função Privada.

Enviar Resposta

Q129577 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.

B Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

Enviar Resposta

Q129576 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:

A Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

B Diminuição do capital social da empresa contratada.

C Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

D Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei.

Enviar Resposta

Q129575 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B O imposto, de competência dos Municípios, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

C A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Enviar Resposta

Q129574 Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

A Item I.

B Item II.

C Itens I e II.

D Itens I, II e III.

Enviar Resposta