Questões de Concursos Públicos - CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, regulamentada pela Resolução nº 109/2009 e Resolução CNAS nº 13/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), organiza e padroniza os serviços da Política de Assistência Social, garantindo maior clareza e efetividade na oferta à população. Segundo Yazbek (2012, p. 45), “a tipificação é um avanço no processo de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pois orienta a oferta de serviços de forma integrada e universalizada”.  Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em construção. São Paulo: Cortez, 2012. Considerando esse contexto e o que aborda a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social. Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres. Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em:  http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025. De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

De acordo com Iamamoto “o assistente social, ao atuar na saúde, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pautada na promoção dos direitos humanos e na efetivação do direito à saúde”(2012, p. 45). A atuação dos assistentes sociais no campo da saúde no Brasil é ampla, seja por meio da inserção direta na política ou por meio de ações intersetoriais que articulam diferentes políticas públicas. Esses profissionais desempenham papel crucial na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo a universalização do acesso, a equidade e a integralidade do cuidado. Fonte: IAMAMOTO, Marilda V. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2012.  Diante desse contexto e do que aborda a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), analise as afirmações a seguir. I- A atuação das ações do SUS abrange a colaboração na preservação do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, configurando-se como parte integrante de sua prática, na medida em que articula a saúde coletiva e as condições laborais, de modo que a proteção ambiental torna-se uma dimensão inseparável das ações de saúde pública. II- Um paciente com diabetes recebe acompanhamento na Unidade Básica de Saúde (UBS), incluindo consultas médicas, orientação nutricional e grupos educativos. Quando necessário, é encaminhado para exames laboratoriais e consultas com endocrinologista em nível especializado. Sendo assim esse um exemplo prático do princípio da integralidade de assistência, prevista no SUS. III- A realização de inspeções em restaurantes e mercados para verificar condições de higiene e armazenamento de alimentos constitui ação própria de vigilância epidemiológica no âmbito do SUS. IV- Nos atendimentos que compreendem consultas, exames ou procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, assegura-se a toda mulher o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante toda a assistência prestada, independentemente de qualquer comunicação prévia. É CORRETO o que se afirma em: