Questões de Concursos Públicos - COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), como qualquer outra proposta com o propósito de se tornar referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes de escolas, são dimensões de uma política educacional que envolvem tanto a questão federativa quanto a questão da participação democrática. No Brasil, os PCNs criados em 1997 corresponderam a um esforço do MEC para encaminhar o debate sobre “fixar conteúdos mínimos”, em cumprimento ao que está previsto no Título VIII, Capítulo III – Seção I Da Educação, na Constituição Federal de 1988. Como política de um governo, os PCNs apresentaram naquela conjuntura orientações e referências curriculares que se tornaram recomendações de normas seguidas pelas escolas e seus professores, porém sem força de lei. Dado esse caráter marcante, os PCNs se configuram no cenário educacional: 

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) se estabelecem para orientar o desenvolvimento da educação nacional em todos os níveis, fundamentadas nas finalidades e princípios como valores comuns constitucionalizados (CURY). Como explicita Cury, a educação é nacional porque se assenta em diretrizes e bases da educação nacional. Neste sentido, as DCNS são normas estabelecidas pela LDBEN/96 para a Educação Básica e Superior. São orientadoras do planejamento curricular que compõe o Projeto Pedagógico das escolas e dos cursos nas Universidades. Concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), são legais, legítimas e válidas para todo território nacional. Isto significa que:  

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece atualmente a existência de categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. A efetividade da ação desses profissionais nas instituições de educação, sobretudo as públicas, demanda a existência de condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho, o qual envolve, objetivamente, o direito de todos à educação com qualidade social, vinculada ao projeto de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esta forma de dar sustentabilidade ao trabalho do profissional da educação é decorrente: 

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cuja organização deve obedecer, obrigatoriamente, ao princípio constitucional que conceitua uma UNIVERSIDADE no Brasil. Neste sentido, o Planejamento das atividades fins a serem desenvolvidas nas instituições desse porte para implantação e avaliação de projetos de ensino, pesquisa e extensão demanda apoio e recursos financeiros do Poder Público, bem como profissionais da educação com ampla competência para articular as atividades por meio de projetos que promovam o efetivo trabalho acadêmico. Assim, o ato de planejar, implantar, fazer o acompanhamento e a avaliação de projetos nas Instituições de Educação Superior (IES) brasileiras, visando à inovação, ao desenvolvimento científico e tecnológico do país exige: 

Com base nas ideias de CHAUÍ e da Declaração Mundial sobre Educação Superior, uma nova análise das relações dinâmicas entre a universidade pública e a sociedade, na sua diversidade, demonstra a relevância estratégica da educação superior e reafirma o caráter social dessa instituição. A sociedade, fundamentando-se cada vez mais no conhecimento, leva a educação superior e a pesquisa a atuar como parte fundamental do desenvolvimento cultural, socioeconômico e ecologicamente sustentável dos indivíduos, comunidades e nações. Uma universidade participante e autônoma referenciada no ideário da democracia e da democratização do saber, no contexto da globalização, tem como desafio: 

 Na conjuntura atual, para a realização dos processos de trabalho no contexto das instituições de educação, em qualquer nível, Cury defende que um mínimo de organização para efeito social é fundamental e implica a existência, o conhecimento e obediência aos códigos democráticos. Neste sentido, os processos de trabalho na universidade, como em qualquer outra escola, assumem caráter formal e aberto à participação cidadã e ao controle social com base no princípio da gestão democrática, referenciado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este, fundamentalmente, é o ponto de partida e de chegada da organização dos processos de trabalho para o desenvolvimento da educação com qualidade social, equidade e ética. Considerando que o ato de organizar e coordenar as atividades não é meramente técnico, cabe a cada profissional da educação pública articular criatividade e responsabilidade para: 

A organização de processos de trabalho no âmbito de instituições educativas de nível superior, na sua articulação com a educação básica, envolve a importância de acompanhar as mudanças na legislação e aquelas resultantes da relação entre a educação e a sociedade civil. Dentre as demandas produzidas pelo PNE 2014/2024, a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e de todas as licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação, enseja um alto nível de organização coletiva das universidades no encaminhamento e operacionalização desta estratégia. O grau de complexidade para realizar tal tarefa requer, além da participação efetiva de técnicos em assuntos educacionais:

 A avaliação da Educação Superior nas universidades brasileiras encontra respaldo na CF/1988 e na LDBEN/1996. Em 2004 foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com a aprovação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2014. Esse Sistema criou procedimentos e instrumentos próprios para avaliação interna e externa do conjunto das atividades realizadas pelas universidades, faculdades, centros universitários e demais instituições que desenvolvem atividades nesse nível. Esse é um Sistema que funciona com estrutura própria, a qual se caracteriza por: 

A Avaliação da Educação Superior, em que pese a autonomia universitária determinada pela Constituição Federal de 1988, expressa o poder do Estado Brasileiro no controle da qualidade do funcionamento de toda e qualquer Instituição de Educação Superior (IES), dos cursos superiores em todas as modalidades e do desempenho dos alunos. Essa condição reafirma-se no art. 1 da Lei 10.861/2014, que instituiu o SINAES com o objetivo de: 

A Avaliação Institucional, conforme a Lei n° 10.861/2014, está vinculada às finalidades do SINAES, que dizem respeito à melhoria da qualidade da educação superior, à orientação da expansão de sua oferta, ao aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e ao aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. O cumprimento dessas finalidades é feito por meio: