Questões de Concursos Públicos - CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Tributário

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre ( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento: I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público. II. do investimento das empresas de que participe o Município. III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).