Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA

Analisar os itens abaixo: I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei. II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal. III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem. Estão CORRETOS:

Murilo deixou R$ 12.000,00 no banco, rendendo uma taxa de juros compostos de 15% a.a., por um período de 3 anos. Com isso, assinalar a alternativa que representa o valor rendido depois desse período:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se os limites das despesas com pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ________ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ________, independentemente de empenho.

Considerando-se o Balanço Patrimonial, assinalar a alternativa que apresenta conta de natureza credora: 

No âmbito da administração pública, a respeito dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para renúncia de receita orçamentária. (_) A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão, como identificação do contribuinte, tipo de receita etc. A correção desses dados deve ser feita mediante registro de dedução de receita e, após isso, deve-se proceder ao lançamento correto. (_) No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração do ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção deve ser feita por meio de estorno e novo lançamento correto.

Na etapa de planejamento da Auditoria Interna, é essencial realizar exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, a fim de definir a extensão e o momento apropriado para a realização do trabalho, em conformidade com as diretrizes da administração da entidade. Nesse sentido, qual dos seguintes fatores NÃO deve ser considerado durante o planejamento da auditoria? 

Em relação à demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e à demonstração das mutações do patrimônio líquido, analisar os itens abaixo: I. A entidade deve evidenciar, na demonstração das mutações do patrimônio líquido, o montante dos dividendos por ação do capital social e os resultados abrangentes e não abrangentes. II. A entidade deve apresentar, na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, o montante de dividendos reconhecidos como distribuição aos proprietários durante o período e o respectivo montante dos dividendos por ação, bem como os resultados abrangentes. III. A redução por ações próprias adquiridas ou acréscimo por sua venda são fatos contábeis que geram alteração no total do patrimônio líquido da entidade. IV. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. Estão CORRETOS: 

Os direitos reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade. De acordo com o Código Civil, são direitos reais: I. A concessão de uso especial para fins de moradia. II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. III. A concessão de direito real de uso e a laje. Estão CORRETOS:

De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade: I. Estado de defesa. II. Medida provisória. III. Estado de sítio. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, numerar a 2ª coluna de acordo com a definição dos crimes cometidos por funcionário público, listados na 1ª, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Concussão. (2) Peculato. (3) Condescendência criminosa. (4) Advocacia administrativa. ( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. ( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.