Questões de Concursos Públicos - Instituto Seletiva

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Q232078 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A Via de regra, primeiro se habilitam os licitantes e depois ocorre o julgamento das propostas apresentadas.

B As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a forma eletrônica desde que motivada.

C Na hipótese de licitação sob a forma presencial, não é necessário que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, bastando que seja juntada aos autos do processo licitatório, depois de seu encerramento, uma ata descrevendo a sessão.

D A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.

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Q232077 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnicoprofissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para diversos tipos de contrato, entre eles o de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

D O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação apenas de projetos e trabalhos de natureza técnica ou artística.

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Q232076 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

A Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 (três) anos.

B Nos casos de contratação que têm por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o prazo do contrato poderá ser de até 10 (dez) anos.

C Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

D Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento.

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Q232075 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Arquivologia

Assunto: Conceitos Fundamentais

Protocolo é o serviço encarregado do recebimento, classificação, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. Quando o protocolo também é responsável pela autuação de documentos, constitui

A uma unidade de informação.

B uma unidade protocolizadora.

C um arquivo de registro e protocolo.

D uma seção de registro e documentação.

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Q232074 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A respeito da estimativa de preços para contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros que devem ser adotados isoladamente, porque não se combinam. Assim, se for utilizado o parâmetro de dados existentes em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e hora de acesso, não se poderá utilizar também o parâmetro de pesquisa de dados na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros que devem seguir uma ordem. Logo, primeiro se realiza pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, e depois se utilizam como parâmetro contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

D A pesquisa de preços é dispensável quando se tratar de contratação direta por dispensa de licitação, porque prevalece o valor previamente indicado pelo fornecedor.

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Q232073 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A O termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.

B No processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

C Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.

D É vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

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Q232072 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Arquivologia

Assunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Gestão de documentos implica em acompanhar todo o ciclo vital dos documentos produzidos por um órgão ou entidade no desempenho de suas funções e atividades, determinando aqueles que devem ser conservados em caráter permanente e os que devem ser eliminados a curto, médio e longo prazo, resultando em eficiência e economia de tempo e espaço, na racional utilização de recursos humanos, materiais e financeiros e na redução da massa documental produzida. A gestão de documentos tem como objetivo

A assegurar, de maneira eficiente, a produção, utilização e destinação final dos documentos.

B garantir que a informação esteja armazenada, protegida e de restrito acesso sempre.

C contribuir para o acesso e conservação dos documentos de guarda transitória, por seu valor probatório, científico e histórico.

D assegurar a eliminação dos documentos, desde que digitalizados, ainda que tenham valor administrativo, fiscal, legal ou para pesquisa.

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Q232071 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Arquivologia

Assunto: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A produção e a padronização de documentos estão interligadas, pois uma produção de documentos sem a observação das normas e padrões pertinentes pode levar à falta de disponibilização de informações relevantes, ou mesmo essenciais, ao funcionamento da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A A padronização deve considerar todo o ciclo de vida de documentos, exceto o seu descarte ou guarda permanente.

B A destinação consiste na elaboração de documentos conforme a sua essencialidade para a administração; prevê o estabelecimento de critérios para a padronização de formulários.

C A padronização é importante para assegurar a impessoalidade na elaboração de documentos oficiais, porque é a partir dela que se garante que todos os expedientes produzidos em um órgão serão uniformes, independentemente do autor.

D A demanda que se objetiva solucionar com a produção de um documento não deve ser levada em conta para se escolher o tipo de documento nem a qual padrão está sujeito.

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Q232070 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q232069 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração convocará, regularmente, o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sendo inviável, em qualquer hipótese, a prorrogação do prazo da convocação.

B Se o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração não poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

C Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes não ficam liberados dos compromissos assumidos.

D No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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