Questões de Concursos Públicos - IGEDUC
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Q225291
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A prescrição para a aplicação de sanções
administrativas a servidores públicos é de 5 anos, salvo
em casos de enriquecimento ilícito.
Q225290
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Mesmo que Carlos utilize o veículo fora do
expediente, desde que seja devolvido sem dano, não há
crime contra a administração pública.
Q225289
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
O ato de usar um bem público sem autorização
configura desvio de função, podendo resultar em
processo administrativo disciplinar.
Q225288
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, é
necessário que o prejuízo causado à administração seja
comprovado por meio de laudo técnico.
Q225287
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Se Ana for condenada criminalmente, poderá perder
o cargo público, mas isso dependerá da decisão do juiz,
que poderá aplicar penas alternativas.
Q225286
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A contagem de prazo para prescrição de crimes
contra a administração pública começa a partir da data
em que o ato ilícito é praticado.
Q225285
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A retenção indevida de documentos por Ana
configura crime contra a administração pública,
independentemente do impacto sobre o serviço.
Q225284
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
A penalidade de demissão só pode ser aplicada a
Ana após o devido processo administrativo disciplinar,
com garantia de ampla defesa e contraditório.
Q225283
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A pena para o crime de prevaricação, cometido por
Ana, é de reclusão de 1 a 4 anos, conforme previsto no
Código Penal.