Questões de Concursos Públicos - IDECAN

No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A Guarda Municipal possui um veículo exclusivo para o transporte de carga entre as diversas Secretarias, quando necessário. Como tal veículo tem peso bruto total de quatro mil e quinhentos quilogramas, o seu condutor deverá estar habilitado na

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro e o licenciamento de veículos: I. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. II. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. III. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. Assinale

Determinada estrada tem limite de velocidade de 80 km/h (oitenta quilômetro por hora). Se o guarda municipal, fora do expediente de trabalho, estiver trafegando com a viatura da Guarda Municipal a 130 km/h (cento e trinta quilômetros por hora), ele será penalizado 

Cláudia, guarda municipal, estacionou o seu veículo particular sobre a faixa destinada a pedestre. Nesse caso, é possível afirmar que ela cometeu uma infração

O guarda municipal Francisco de Assis não sabia fazer uso da buzina quando dirigia a viatura oficial. Muitas vezes, utilizava-a prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto. Nesse caso, caso seja flagrado por agente de trânsito utilizando indevidamente a buzina, receberá multa pelo cometimento de infração

“A casa é __________________ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _______________________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ______________________________”. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, de forma respectiva.

Considere os seguintes dispositivos constitucionais: I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens

Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, será concedido "habeas-corpus" se