Questões de Concursos Públicos - IDECAN

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como 

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, assinale a afirmativa incorreta.

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), cabe às mesmas proteger: I. os hospitais públicos municipais. II. quaisquer veículos que prestem serviço público. III. os bens públicos municipais classificados como de uso comum do povo. IV. os animais silvestres. V. as escolas públicas e privadas. Assinale

Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica aos municípios que possuam guarda municipal. No caso, o número para contato é

A legislação brasileira proíbe que a estrutura hierárquica das guardas municipais utilize denominação idêntica à das forças militares, como, por exemplo, quanto aos postos e graduações. Já sobre o uniforme dos guardas municipais, é correto afirmar que será

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. II. Entende-se por violência moral contra a mulher toda e qualquer conduta que lhe impute condição de inferioridade em relação ao homem. III. Para receber a proteção prevista na Lei Maria da Penha, a violência sexual contra a mulher tem que se enquadrar no crime de estupro ou de atentado violento ao pudor.  Assinale

“Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por ___________________________________, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, __________________ que lhe tenha sido atribuído”. Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente.

Sobre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir: I. Membro do Poder Legislativo pode ser sujeito ativo do referido crime. II. Membro do Ministério Público, seja promotor ou procurador da República, está impossibilitado de praticar o crime de abuso de autoridade. III. Aquele que exerce função pública gratuitamente jamais conseguirá praticar o crime de abuso de autoridade. Assinale

Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar