Questões de Concursos Públicos - FCC

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Q173790 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

Os contratos nominados (ou “típicos”) caracterizam-se pelo fato de contarem com disciplina legal particular, compatível com seus elementos essenciais. Considerando as várias espécies de contratos, o Código Civil estabelece:

A A tradição da coisa objeto de contrato de venda e compra, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da assinatura da avença.

B Na doação, dado o caráter gratuito que a caracteriza, é nula estipulação do doador no sentido de que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

C No comodato, contrato caracterizado pelo empréstimo de coisa fungível, o comodatário não poderá exigir do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D Em relação ao contrato de empreitada, tem-se que o dono da obra, mesmo após seu início, pode suspendê-la, cabendo-lhe pagar apenas as despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos.

E Mesmo se outorgado mandato por instrumento público, pode substabelecer-se por meio de instrumento particular.

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Q173789 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Sobre a cláusula penal, considere: I. Trata-se de obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento ou o retardamento da obrigação principal, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal ou em ato posterior. II. Atua como meio de coerção, para compelir o devedor a cumprir a obrigação, e pode servir como instrumento para indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, desde que comprovados pelo interessado. III. Deve ser reduzida se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o seu montante se revelar manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. IV. Tratando-se de obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, basta que um só a infrinja para que a cláusula penal se torne exigível, por inteiro, de qualquer um dos devedores. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II e IV.

C I e II.

D II e III.

E III e IV.

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Q173788 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

Sobre evicção e vícios redibitórios, é correto afirmar:

A A responsabilidade atribuída pela lei ao alienante, que representa garantia contra a evicção, pode ser excluída por disposição contratual, mas ainda assim o evicto tem direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta.

B O alienante não se exime da evicção, mesmo se o adquirente tiver ciência que a coisa era alheia ou litigiosa.

C O alienante, independentemente de sua ciência sobre o vício oculto da coisa, responde pela restituição do preço e indenização por perdas e danos.

D A aquisição de bem imóvel em hasta pública não enseja a evicção.

E O perecimento da coisa em poder do comprador afasta a responsabilidade do alienante por vício redibitório, já que inviável sua restituição.

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Q173787 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Filosofia do Direito

Assunto: Interpretação e Hermenêutica Jurídicas

Dispõe o artigo 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tal dispositivo legal

A não se aplica às cláusulas gerais impostas pelo legislador, as quais devem ser interpretadas a partir da natureza do bem jurídico tutelado pela norma.

B propicia interpretação atualizada da lei, compatível com as necessidades sociais de dado contexto histórico em que aplicada.

C compreende a proporcionalidade, mas apenas nas hipóteses em que se tratar de sanção civil.

D contempla o método de interpretação histórico.

E não se relaciona com a função social.

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Q173786 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios Gerais do Processo

Segundo prescreve o Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz

A atuará de forma a resguardar a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, para que se garanta a realização dos fins sociais e das exigências do bem comum, mas apenas em ações que tenham como parte pessoas hipossuficientes.

B decidirá sempre com base na equidade, que abrange a proporcionalidade e a razoabilidade, as quais constituem princípios expressos na Constituição Federal.

C abster-se-á de utilizar a proporcionalidade e a razoabilidade, pois são instrumentos de ponderação de princípios constitucionais, não sendo facultado ao juiz, na aplicação da lei, utilizá-los, devendo extrair do próprio comando legal as regras a serem aplicadas.

D atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

E restringir-se-á a aplicar os princípios constitucionais quando explicitados pelo legislador em regras legais, sendo-lhe permitido apenas em caso de omissão ou lacuna da lei aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade.

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Q173785 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

No que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabelece:

A O benefício do prazo em dobro para suas manifestações processuais aplica-se apenas à Administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B Não se aplica às autarquias e às fundações de direito público de âmbito municipal o benefício do prazo em dobro em suas manifestações processuais.

C Caso a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, fica afastado o benefício do prazo em dobro para suas manifestações.

D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E As autarquias, as fundações de direito público e as sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir de intimação pessoal.

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Q173784 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

No que se refere aos pronunciamentos do juiz, prescreve o Código de Processo Civil: I. Sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo o mérito. II. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. III. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença. IV. Despachos são todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, inclusive os atos meramente ordinatórios, como juntadas ou vistas obrigatórias. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II e III.

C II, III e IV.

D I e IV.

E I, II e IV.

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Q173783 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Da Nulidade dos Atos Processuais

No que se refere às nulidades processuais, o Código de Processo Civil estabelece:

A Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, ainda que realizado de outro modo, a sua finalidade for alcançada.

B Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, tanto o Ministério Público, como as partes, ainda que lhe tenham dado causa, poderão requerer a sua decretação, respondendo posteriormente por eventual litigância de má-fé.

C Nos feitos em que o Ministério Público deva intervir, caso não haja intimação de seu membro para acompanhar o processo, o juiz invalidará todos os atos desde o início do processo, pois o prejuízo nesse caso é presumido.

D Ainda que pudessem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, precluem as nulidades quando a parte não as alega na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

E Anulado o ato, todos os atos a ele subsequentes, dele dependentes ou não, serão considerados nulos de pleno direito.

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Q173782 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. Nesse sentido,

A o deslocamento da competência para a justiça federal ocorrerá sempre em todas as espécies de ações, excetuando-se apenas aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

B serão remetidas igualmente ao juízo federal competente as ações envolvendo recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente do trabalho, mas não aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

C ainda que o ente federal cuja presença ensejou a remessa seja excluído do processo, permanece competente o juiz federal ao qual o processo foi remetido.

D as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

E a União poderá intervir apenas nas causas em que as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista figurem como rés, não cabendo a intervenção da União quando figurarem como autoras.

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Q173781 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial

Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado:

A Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os aluguéis vencidos ao longo da ação não poderão ser incluídos na condenação, devendo ser objeto de ação própria.

B Consideram-se incluídos no pedido principal os juros legais, a correção monetária, o dano moral e a multa contratual.

C Em respeito ao princípio da correlação ou congruência, apenas mediante pedido expresso na petição inicial os aluguéis vencidos ao longo da ação e não pagos pelo réu poderão ser incluídos na condenação.

D Como o pedido delimita a atividade jurisdicional, não é possível considerar incluída nenhuma prestação que não tenha sido expressamente mencionada pelo autor na petição inicial, excetuando-se, apenas, as verbas de sucumbência.

E Tratando-se no caso de obrigação em prestações sucessivas, os aluguéis vencidos no curso do processo, não pagos ou consignados pelo réu, enquanto durar a obrigação, serão considerados incluídos no pedido, independentemente de pedido expresso do autor, e poderão ser incluídos na condenação.

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