Questões de Concursos Públicos - FCC
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Q168484
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Parcerias público-privadas
Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com
pagamento somente após a conclusão da obra e sua disponibilização em condições de uso. Referido contrato foi considerado
ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo razão plausível para tal decisão a
Q168483
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos
Q168482
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Ano: 2021
Órgão:
MANAUSPREV
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Parcerias público-privadas
Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº
11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de
Q168481
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público
Q168480
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital.
II. metas para os programas de duração continuada.
III. metas para a política fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,
Q168479
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens
Q168478
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que
configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado
Q168477
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é
classificado como receita
Q168476
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de
dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
Q168475
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,