Questões de Concursos Públicos - FCC

A compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.  

B deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.  

C é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.  

D tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.  

E vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.  

A podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.

B podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

C devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. 

D serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade. 

E serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.  

A o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e do patrimônio privado de interesse público.

B as empresas privadas de qualquer natureza são legitimadas por lei a ajuizar ação civil pública para a defesa de seus empregados, com decisão extensiva à categoria profissional à qual pertencem.  

C as sociedades de economia mista são legitimadas, por lei, a propor ação civil pública, mas as pessoas físicas, representadas por advogados, não detêm legitimidade ativa.

D as associações privadas, para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, entre outros requisitos, não podem ter fins lucrativos nem ter sido constituídas há menos de dois anos. 

E a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência financeira dos possíveis beneficiados pela tutela jurisdicional.  

A O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador, ainda que causem prejuízos. 

B De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

C A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público. 

D O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. 

E O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento. 

A os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. 

B os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados, não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego.  

C uma associação recreativa sem fins lucrativos não poderá ser considerada empregadora para efeitos da relação de emprego, por faltar o requisito da atividade lucrativa do empregador.  

D o marido não poderá ser considerado empregado de sua esposa, casada em regime de comunhão de bens, em razão do grau de parentesco, mesmo que presentes os requisitos legais da relação de emprego. 

E considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta. 

A a Constituição Federal, as leis federais e as medidas provisórias.

B os tratados e convenções internacionais após ratificação e adesão internas e os regulamentos normativos.

C as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalhos e o contrato coletivo de trabalho.  

D as portarias, as instruções normativas e as circulares do Ministério do Trabalho.  

E os usos e costumes, o laudo arbitral no contexto do Direito Coletivo do Trabalho e a sentença normativa. 

A no estágio obrigatório é necessário haver a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, o que não ocorre no estágio não obrigatório.  

B a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino é requisito formal legal essencial para não se estabelecer vínculo empregatício de qualquer natureza.  

C a jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.  

D é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, com a devida autorização dos pais ou responsáveis legais. 

E o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de quatro anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, cujo prazo máximo é de dois anos.  

A seria computado na jornada de trabalho, somente se o empregador fornecesse a condução, o que não ocorreu no caso. 

B não será computado na jornada de trabalho porque foram apenas dez minutos em cada deslocamento, considerados residuais por força da lei. 

C não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.  

D será computado na jornada de trabalho, ainda que o empregador não fornecesse o transporte, porque o local é de difícil acesso e não servido por transporte público.

E seria devido o tempo médio despendido pelo empregado, sem adicional e como indenização, caso fosse microempresa ou empresa de pequeno porte, sempre por meio de acordo individual escrito.  

A Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial das pessoas físicas, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação, não se estendendo o conceito para as pessoas jurídicas no âmbito do Direito do Trabalho. 

B A etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, previstos no rol taxativo da lei. 

C A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.  

D O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, permitida a acumulação, sendo que ofensas de natureza leve e gravíssima respeitarão o limite legal que não pode ser ultrapassado de cinco até cem vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

E Ao apreciar o pedido, o juízo considerará, dentre outros requisitos legais, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e o perdão, tácito ou expresso. 

A Fênix e Hércules farão jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do respectivo salário base. 

B Fênix fará jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do seu salário base, e Hércules fará jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme grau apurado em perícia. 

C Fênix e Hércules farão jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% do salário base, conforme grau apurado em perícia. 

D Fênix fará jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% conforme grau apurado em perícia, e Hércules fará jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do seu salário base. 

E Fênix e Hércules farão jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do salário mínimo.