Questões de Concursos Públicos - FAUEL

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Q108751 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Terapeuta Ocupacional - NASF

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Terapia Ocupacional

Assunto: Cuidados Paliativos e da Vida Diária na Terapia Ocupacional e na Interdisciplinaridade

As várias atividades desenvolvidas por um indivíduo ao longo de sua vida são consideradas áreas de ocupação do domínio da prática da terapia ocupacional. Além da educação, o trabalho e o brincar, existem outras áreas de intervenção, como as Atividades da Vida Diária (AVD) e as Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVD). Com base na AVD e AIVD assinale a alternativa CORRETA:

A Exemplos de AIVD são: cuidar dos cabelos e unhas, realizar limpeza oral e aplicar maquiagem.

B As AIVDs são atividades orientadas para a interação com o ambiente e são frequentemente complexas e opcionais por natureza.

C São exemplos de AVD: cuidados com animais de estimação, uso de equipamento de comunicação e preparação de refeição.

D AIVD podem ser entendidas como atividades básicas da vida ou atividades pessoais, relacionadas ao cuidado do indivíduo.

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Q108750 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Terapeuta Ocupacional - NASF

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Terapia Ocupacional

Assunto: História, Modelos, Métodos e Práticas da Terapia Ocupacional

Ao final da década de 70 a Reabilitação Baseada na Comunidade (RBC) deu forma a algumas técnicas comprovadamente eficazes com pessoas com deficiência, as quais não possuíam acesso aos serviços formais de reabilitação. Acerca da Reabilitação Baseada na Comunidade assinale a alternativa CORRETA:

A Aos profissionais ligados a instituições não governamentais é proibida a participação de formação e capacitação da comunidade.

B As ações de reabilitação devem possibilitar uma verdadeira transformação cultural nas formas tradicionais de relação social com as deficiências.

C Desde a década de 80 a RBC se constitui como política governamental de atenção a pessoas com deficiência.

D A prática cotidiana de RBC preconiza o acompanhamento individual domiciliar, evitando a formação de grupos, a fim de personalizar o atendimento.

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Q108515 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Admite-se a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos vedados em lei.

B É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

C O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados.

D O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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Q108514 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C Compete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.

D As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q108513 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

A Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B Compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

C Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

D Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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Q108512 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

A Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.

B A anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.

C A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D Como não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam

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Q108511 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Benefícios em Espécie

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

A Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.

B O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

D Conforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.

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Q108510 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

A O CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

D As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q108509 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

A É possível a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, cujo valor não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

B Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C As entidades de atendimento, públicas ou privadas, têm a obrigação de fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

D Havendo ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

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Q108508 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

A Aos maiores de 60 (sessenta anos) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C As transações relativas a alimentos deverão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

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