Questões de Concursos Públicos - FAFIPA

A Legislar sobre assuntos de interesse local.

B Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária. 

C Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

D Realizar programas de alfabetização.

A O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores. 

B É permitido o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal. 

C Não é competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora. 

D É competência privativa da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Secretários Municipais.

A Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional. 

B Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos. 

D É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.

A O Presidente da Câmara sempre manifestará seu voto. 

B O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seus votos na eleição da Mesa Diretora.

C Ao Presidente da Câmara compete administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

D O Presidente da Câmara em nenhuma hipótese manifestará seu voto. 

A Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora redigir e transcrever a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

B A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública não é uma Comissão Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

C A Câmara Municipal da Foz do Iguaçu tem o total de 6 (seis) Comissões Permanentes.

D A Comissão Mista é uma das seis Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Foz de Iguaçu.

A Não é obrigatório que o vereador resida no território do Município de Foz do Iguaçu.

B Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal superior a seis meses, em sentença transitada em julgado.

C Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município.

D Os vereadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A O requerimento de votos de louvor ou congratulações é um requerimento verbal e atendimento mediante anuência do Presidente da Câmara Municipal. 

B A solicitação de preferência para a discussão de matéria é um requerimento escrito, discutido e votado pelo Plenário.

C O pedido de adiamento da discussão ou votação é um requerimento verbal votado pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação.

D O pedido de votos de pesar por falecimento é um requerimento escrito e atendido mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal. 

A A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público. 

B A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

C A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 

D A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

A Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição. 

B A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993. 

D Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público. 

A É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

B O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 

C Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

D A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.