Questões de Concursos Públicos - FAFIPA

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Q36544 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

A respeito dos prazos processuais civis, assinale a alternativa CORRETA:

A O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, no entanto se interrompe nos feriados, fins de semana e férias.

B Podem as partes, a qualquer tempo, mesmo após o vencimento do prazo, em comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

C É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D As custas acrescidas em razão da prorrogação de prazo, decorrente de acordo comum entre as partes, serão rateadas de maneira uniforme entre as partes.

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Q36543 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Não é um dos direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição Federal:

A Direito à liberdade.

B Direito à maternidade.

C Direito à infância.

D Direito à saúde.

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Q36542 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correspondente a um imposto de competência Municipal.

A Imposto sobre a importação.

B Imposto sobre a propriedade territorial rural.

C Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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