Questões de Concursos Públicos - EDUCA

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam. São algumas das cláusulas necessárias no contrato. I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,: Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2° “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”, entre outros: I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. 

Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, “são irregularidades concernentes às medições e aos pagamentos, entre outros”: I. Pagamento de serviços parcialmente executados, mas efetivamente pagos em sua integralidade. II. Pagamento de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização. III. Falta de comprovação e conferência pela fiscalização dos serviços executados. IV. Divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos. V. Medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato. VI. Inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização. VII. Superfaturamento. Estão CORRETAS:

Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, a fiscalização deverá verificar, entre outros, os seguintes aspectos nas esquadrias de madeira, EXCETO:

Sobre o Sistema de Saúde Municipal, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, em seu art. 16, visa garantir a continuidade da assistência de Enfermagem em: Assinale a alternativa CORRETA:

Em consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem Art. 24 que preconiza respeitar, no exercício da profissão, as normas relativas à preservação do meio ambiente é: Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Portaria nº 154 que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF., existem duas modalidades de NASF: Sobre as modalidades de NASF, analise os itens: I. O NASF 2 deverá ter no mínimo cinco profissionais, entre os seguintes: psicólogo, assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional da educação física, nutricionista e terapeuta ocupacional; e se vincular a no mínimo seis equipes de SF. II. O NASF 1, composto por no mínimo cinco profissionais com formação universitária, entre os seguintes: psicólogo, assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico ginecologista, profissional da educação física, médico homeopata, nutricionista, médico acupunturista, médico pediatra, médico psiquiatra e terapeuta ocupacional. III. Cada NASF deve estar vinculado a um mínimo de oito e máximo de 20 equipes de SF, exceto nos estados da Região Norte, onde o número mínimo passa a ser cinco. IV. O Nasf 2 deverá ter no mínimo três profissionais, entre os seguintes: psicólogo, assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional da educação física, nutricionista e terapeuta ocupacional; e se vincular a no mínimo três equipes de SF. V. Cada NASF deve estar vinculado a um mínimo de 10 e máximo de 25 equipes de SF, exceto nos estados da Região Norte, onde o número mínimo passa a ser oito. Estão CORRETAS:

As principais diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, são: I. A promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência. II. A assistência integral à saúde. III. A prevenção de deficiências. IV. A ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação sobre o tema. V. E a capacitação de recursos humanos. Estão CORRETAS: