Questões de Concursos Públicos - Crescer Concursos

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.  Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre: