Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos que seus agentes dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item. Configura-se o flagrante fabricado ou forjado na situação em que o sujeito passivo é induzido ou instigado por outro a cometer a prática delituosa. Nessa situação, sendo impossível a consumação do delito, a prisão é inválida ou ilegal. 

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item. É vedada a prisão em flagrante do autor de contravenção penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento apuratório é inaugurado mediante a lavratura de termo circunstanciado.

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item. A busca veicular equivale à busca pessoal e independe, de regra, de ordem judicial. No entanto, essa ação está sujeita ao devido controle judicial e ao competente mandado quando se referir a veículos que proporcionem abrigo, como, por exemplo, a boleia do caminhão utilizada para momento de descanso do motorista.

No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item. A busca em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização do morador, desde que haja fundada suspeita de que a pessoa contra quem pesa a ordem esteja abrigada na residência e ofereça resistência ao cumprimento da ordem judicial.

Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte. A resistência passiva, sem o emprego de violência ou grave ameaça, em oposição à execução de ato legal de funcionário competente não configura o crime de resistência.

Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte. Os integrantes das guardas municipais de municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, os integrantes das Forças Armadas e dos organismos de segurança pública, bem como os demais agentes públicos legalmente relacionados no Estatuto do Desarmamento, ainda que não estejam em serviço, têm porte livre de arma de fogo particular ou pertencente à respectiva instituição de lotação.

Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte. Em razão da conexidade entre o crime de receptação e o crime antecedente, não será penalmente responsabilizado o agente do crime de receptação quando desconhecido o autor do crime precedente.