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Assunto: Lei nº 8.854/1994 - Cria, com Natureza Civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB)

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.854 de 1994, que cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.

 

 Fica criada, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional. A AEB responde, de modo direto, ao Presidente da República.
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