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Assunto: Lei nº 14.946/2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 14.946 de 2024, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

 

O Comando da Aeronáutica expedirá a autorização para voo de veículo lançador em espaço aéreo brasileiro, com vistas à execução de atividades espaciais civis no território nacional. O Comando da Aeronáutica coordenará a análise de conjunção de lançamento em conjunto com a AEB para o caso de atividades espaciais civis. 
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