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Assunto: Lei nº 14.946/2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 14.946 de 2024, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

 

O operador espacial que atuar no território nacional deverá disponibilizar ao Resbra os dados e as informações de interesse do sistema.
Explicação (Assistente Virtual)

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