#9511 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Sistemas e Governança de Tecnologia da Informação
Matéria: Direito Digital
Assunto: Dos Direitos do Titular (arts. 17 ao 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.


Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.
Explicação (Assistente Virtual)

Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.

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