#9481 2019 - Guarda Municipal (Pref Carnaíba)
Assunto: Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece o Sistema Nacional de Trânsito, formado pelo conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas abaixo:
 
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. 
 
II. Fixar, por meio de normas e procedimentos, a padronização unicamente dos critérios técnicos para a execução das atividades de trânsito. 
 
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
 
Está CORRETO o que se afirma em
Explicação (Assistente Virtual)

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