A Esse Decreto regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização, o planejamento, a assistência e a articulação interfederativa.

B Nesse Decreto, afirma-se que o SUS é constituído pelas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de forma direta ou indireta, a partir da atenção prestada pelos serviços públicos de saúde, exclusivamente, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

C Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar e Vigilância em Saúde.

D O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

E O acesso universal e igualitário será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo.