Julgue o item que segue com base na Lei nº 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

 

É dispensada, no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico recebido por meio do SERP, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais.