#9079
Assunto: Lei nº 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP (arts. 1º a 9º)

Julgue o item que segue com base na Lei nº 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

 

Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas bases de dados, desde que previamente pactuado, por tabeliães e oficiais dos registros públicos.
Explicação (Assistente Virtual)

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