#9052 2024 - Biólogo (Pref Bragança (PA))
Assunto: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998)

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
 
Em relação aos crimes contra a fauna, analise as afirmativas e marque a opção correta:
 
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
 
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
 
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Explicação (Assistente Virtual)

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