A Portaria nº 399/2006, que aprova a Política Nacional de Saúde Mental.

B Portaria nº 3.008/2011, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para a execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C Portaria nº 3.088/2011, que institui uma estratégia de organização e articulação dos serviços de saúde mental para os portadores e os seus familiares.

D Portaria nº 3.587/2017, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

E Portaria nº 2.488/2011, que define a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS.