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#8316 2025 - 1º Tenente (PM SE)/Medicina Veterinária

Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe

Matéria: Legislação Militar

Assunto: Não classificado

Ao policial militar poderá ser concedida licença nas hipóteses previstas no Estatuto da corporação. A concessão de licença para tratar de interesse particular:

A não implicará prejuízo na remuneração nem na contagem do tempo de efetivo serviço

B é prejudicada pelo gozo anterior de licença especial e de licença concedida para tratamento de saúde

C é conferida ao policial militar com mais de dez (10) anos de efetivo serviço para seu afastamento total

D não poderá ser interrompida para cumprimento da punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar

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