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#7929 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)

Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Vantagens (Servidores Municipais)

Conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS (Lei Complementar nº 133/1985), todo funcionário do Município que esteja no desempenho de suas funções tem direito a uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal. O valor da gratificação corresponderá a:

A Um salário mínimo regional do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

B Um salário mínimo nacional do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

C 50% do valor da remuneração mensal.

D 80% do valor da remuneração mensal.

E Um doze avos (1/12) do valor da remuneração mensal devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

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