#7917
2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Matéria:
Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:
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