Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

Alterações na legislação federal dos critérios relativos à devolução geral de IBS e de CBS a pessoas físicas que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS deverão ser compensadas pela elevação ou redução das alíquotas de referência da CBS e do IBS estadual e municipal, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas.