Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

Alteração no montante da devolução específica da CBS a pessoas físicas por legislação federal que implique redução ou elevação da arrecadação da CBS deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS de modo a preservar a arrecadação da esfera federativa.