Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

Alteração na alíquota da CBS por meio de legislação específica da União que implique redução ou elevação da arrecadação desse tributo deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS de modo a preservar a arrecadação da esfera federativa.