Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

O ajuste das alíquotas de referência, estabelecido por resolução do Senado Federal realizado para compensar alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS, será feito com base em cálculos elaborados pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da União. Além disso, o Tribunal de Contas da União poderá solicitar ajustes na metodologia ou nos cálculos no prazo de 60 dias após seu recebimento, devendo o Comitê Gestor do IBS e o Poder executivo da União ajustar a metodologia ou os cálculos em até 30 dias.