Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

No que diz respeito ao ajuste das alíquotas de referência para compensar alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS,  o Senado Federal decidirá de forma definitiva em relação aos cálculos e os encaminhará ao Tribunal de Contas da União no prazo de 60 dias, devendo esse órgão estabelecer o ajuste das alíquotas de referência no prazo de 15 dias.