Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

No que diz respeito ao ajuste das alíquotas de referência para compensar alteração na legislação federal que altere a arrecadação do IBS ou da CBS, os cálculos deverão ser enviados ao Tribunal de Contas da União, acompanhados da respectiva metodologia, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei que reduzir ou elevar a arrecadação do IBS ou da CBS, pelo Comitê Gestor do IBS, no caso de alterações legais que afetem apenas a receita do IBS.