Julgue o item que segue com base na Resolução nº 402/2021, que dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.

 

No âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, é obrigatória a disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor preparação para o casamento civil.