Julgue o item que segue com base na Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

 

Para gozar da gratuidade prevista para as escrituras de inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção da união estável consensuais, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, desde que as partes não estejam assistidas por advogado constituído.