#7545
Assunto: Resolução CNJ nº 35/2007 - Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha e Outros

Julgue o item que segue com base na Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

 

A meação do convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes estejam de acordo ou, havendo menor ou incapaz, estejam cumpridos os requisitos previstos.
Explicação (Assistente Virtual)

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