#7534
Assunto: Resolução CNJ nº 35/2007 - Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha e Outros

Julgue o item que segue com base na Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

 

O restabelecimento da comunhão plena de vida entre o casal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação de fato tenha sido judicial. Além disso, esse restabelecimento não altera os termos da sociedade conjugal, que se reestabelece sem modificações.
Explicação (Assistente Virtual)

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