#7105
2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Administrativo
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Não classificado
O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional da competência de regulamentar é atribuído ao:
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.
Quer avançar em seus estudos?
Seus concorrentes já estão usando.