#6951
2010 - Tecnologista em Saúde Pública (FIOCRUZ)/Produção de Insumos e Produtos Para a Saúde/Desenvolvimento de Embalagem
Órgão:
Fundação Oswaldo Cruz
Matéria:
Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Não classificado
A Lei Nº 6.437de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal considera que, nas situações de transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de:
Explicação (Assistente Virtual)
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